3. BRASIL 1.5.13

1. A REPBLICA BOLIVARIANA DO BRASIL
2. A LEI PRECISA SER RAZOVEL

1. A REPBLICA BOLIVARIANA DO BRASIL
Radicais e rus do PT condenados  priso tentam golpe contra a Constituio e a independncia entre os poderes. Vai fracassar, mas eles vo tentar de novo.
DANIEL PEREIRA E ROBSON BONIN

     Est certo quem acredita que ter vida curta a crise criada pelos radicais e rus do PT contrapondo o Legislativo ao Judicirio, assunto dominante no noticirio na semana passada. Est certssimo quem aposta que, em havendo oportunidade futura, os radicais do PT vo de novo tentar fazer avanar sua agenda bolivariana  no apenas contra a Justia, mas contra todas as instituies do pas que ainda funcionem com independncia. O esquema de poder eterno desses radicais  infelizmente, para o Brasil, a ala que controla a mquina do PT e que v a prpria presidente Dilma Rousseff com desconfiana  passa pelo controle dos tribunais superiores, pela censura da imprensa, pelo amordaamento do Ministrio Pblico, pela centralizao da vida poltica via elaborao de listas fechadas de candidatos e pelo temerrio financiamento pblico de campanhas. S assim, segundo sua prpria cartilha de dominao, eles conseguiro impor aos brasileiros sua mope e arcaica viso de mundo. Eles se miram nos processos em andamento com variados graus de sucesso na Venezuela, na Argentina e na Bolvia. Nesses pases, os radicais no poder cuidam cotidianamente de limitar a liberdade individual, censurar e punir a imprensa livre, ameaar e tolher o funcionamento do Judicirio e centralizar toda a atividade poltica. Argentinos, venezuelanos e bolivianos que ousam discordar do poder central recebem o tratamento de traidores da ptria. O monoplio do bem naqueles pases pertence aos radicais, que no escondem o desejo de manter o poder para sempre. Seria cmico, se no fosse trgico, o caudilhismo sobreviver em pleno sculo XXI nesta esquina sofrida do mundo chamada Amrica Latina. 
     Fundado em 1980, na fase final da ditadura militar, o PT foi um partido entusiasta da democracia, de instituies fortes, da imprensa livre e de um Congresso capaz de fiscalizar o governante de turno e dialogar com ele em condies de igualdade. Durante duas dcadas, o PT, ento na oposio, amadureceu no mesmo compasso desses pilares republicanos, valendo-se deles, inclusive, para conquistar os eleitores e chegar ao poder em Braslia. No faz muito tempo, setores do Ministrio Pblico e da mdia eram saudados como parceiros dos petistas, devido  capacidade de descobrir e investigar irregularidades na gesto tucana. Ao conquistar a Presidncia, o PT deu adeus aos companheiros de viagem. Uma ala do partido  justamente a que controla a mquina partidria  se convenceu de que vale tudo para se manter no poder. Subornar parlamentares, amordaar o Ministrio Pblico, censurar a imprensa, atropelar a legislao eleitoral. A democracia, antes uma inspirao, tornou-se um estorvo. Na semana passada, essa ofensiva autoritria teve mais um captulo na Cmara. Presidida por um deputado petista, a Comisso de Constituio e Justia (CCJ) aprovou um projeto que submete decises tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instncia do Poder Judicirio, ao crivo do Congresso. O texto foi aprovado a toque de caixa e recebeu o incentivo e os votos favorveis dos petistas Jos Genoino e Joo Paulo Cunha. Os dois foram condenados no processo do mensalo por crimes como formao de quadrilha e corrupo. Se a sentena j tivesse sido executada, nem, mais mandato teriam. A mensagem  na verdade, uma ameaa  do PT no poderia ser mais clara. A falconaria petista no perder uma chance sequer de tirar poderes do STF. O avano desse projeto na CCJ  uma forma de presso  e assim foi recebida pelos magistrados. "A aprovao dessa medida fragilizar a democracia brasileira", reagiu o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. 
     Aliados do ex-presidente Lula, Hugo Chvez, na Venezuela, e Cristina Kirchner, na Argentina, conseguiram manietar o Judicirio de seus respectivos pases depois de receber decises contrrias a seus projetos de poder. Na ltima quinta-feira, deputados kirchneristas aprovaram uma lei que restringe a emisso de liminares contra o estado. "O objetivo  acabar com as situaes que, no passado, impediram o governo de avanar contra o Clarn", diz o cientista poltico argentino Rosendo Fraga, referindo-se ao maior grupo de comunicao da Argentina. Cristina decidiu retaliar o Judicirio porque este impediu que a Lei de Mdia, aprovada no primeiro mandato dela, fosse aplicada ao Clarn. Se isso ocorresse, o grupo teria de reduzir o nmero de setores em que atua. O PT quer a aprovao de uma lei parecida no Brasil. H trs semanas, o ex-ministro Jos Dirceu, condenado  priso como chefe da quadrilha do mensalo, defendeu a ideia de que as Organizaes Globo s possam atuar num nico setor: TV ou jornal, por exemplo. Tudo em nome  suprema ironia  da "democratizao" da informao. 
     Ao contrrio do que ocorre em pases vizinhos, o bolivarianismo do sculo XXI  pea propagandstica cunhada por Chvez  enfrenta resistncia no Brasil. Aliado do PT, o presidente da Cmara, Henrique Alves (PMDB), diz que o projeto que submete o STF ao crivo do Congresso no ser votado. "O Legislativo, tem o dever constitucional de dirimir conflitos, no de cri-los ou agrav-los", afirmou o peemedebista. No foi a primeira vez que o PT apostou na coero como arma para livrar companheiros das condenaes no mensalo e o ex-presidente Lula de carregar na sua biografia um captulo dedicado ao maior escndalo de corrupo poltica da histria do pas. O prprio Lula pediu ao ministro Gilmar Mendes que adiasse o julgamento do mensalo para 2013. O lobby no s no surtiu o efeito desejado como acelerou a votao do processo, iniciada em agosto de 2012. O prprio Lula tambm convenceu o PT a apoiar a instalao de uma CPI com o objetivo claro de tumultuar o julgamento do mensalo. 
     A ideia era usar a CPI do Cachoeira para desqualificar veculos de imprensa e o procurador-geral da Repblica, Roberto Gurgel, que descobriram, investigaram e denunciaram o escndalo. De quebra, preparar o terreno para a aprovao da regulamentao da mdia, um eufemismo para a implantao da censura. Deu-se outro estrondoso tiro no p do PT. Comandada pelos petistas, a CPI serviu apenas para explicitar ainda mais as intenes deletrias do partido. O STF, que no se deixou intimidar, concluiu que o governo Lula subornou parlamentares em troca de apoio no Congresso, valendo-se de dinheiro desviado dos cofres pblicos. Nesta semana, acaba o prazo para a apresentao dos recursos (veja o quadro na pg. 68). Depois que eles forem julgados, prceres petistas como Dirceu e Joo Paulo Cunha expiaro seus pecados na priso  ou no. O PT ainda tem a esperana de reverter parte das penas. Ela  depositada sobre os ombros do ministro Teori Zavascki, que substituiu Cezar Peluso e no participou do julgamento original. Caber a Zavascki ratificar a deciso dos colegas, considerada um divisor de guas no combate a corruptos poderosos, ou protagonizar a maior reviravolta da histria do tribunal. 
     Ningum aposta qual caminho Zavascki percorrer, mas h certos consensos a respeito do personagem e de seu voto. Um deles  que Zavascki  um ministro dos mais qualificados tecnicamente, status consolidado ao longo de mais de vinte anos de magistratura. Outro, que decidir apenas com base em sua conscincia e nos autos, desconsiderando qualquer presso externa, seja de polticos, seja da opinio pblica. Em 2010, por exemplo, ele votou contra a priso do ento governador do Distrito Federal, Jos Roberto Arruda, flagrado em vdeo recebendo propina. Zavascki ficou vencido na ocasio. "Teori dar o voto conforme a conscincia dele. No pagar favor a ningum", diz a ministra Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justia. 
     Tambm em 2010, Zavascki proferiu, no Superior Tribunal de Justia (STJ), o voto que guiou uma sentena favorvel ao arquivamento de denncia de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. Com a deciso, Palocci recebeu o atestado de que precisava para assumir a Casa Civil no governo Dilma Rousseff. Palocci, ento, passou a trabalhar pela indicao de Zavascki ao STF, levando em considerao tambm os votos que ele proferira no STJ a favor da Fazenda em disputas bilionrias. Zavascki quase foi o primeiro ministro indicado por Dilma ao Supremo, mas perdeu a primazia para Luiz Fux. Foi preterido, entre outros motivos, porque no aceitou assumir compromissos no julgamento do mensalo. No comeo de 2011, um intermedirio do governo quis saber a opinio de Zavascki sobre o processo. O ministro respondeu que no conhecia o caso e, portanto, no tinha opinio. No era a resposta certa. Magoado, Zavascki confidenciou a amigos ter ficado desiludido com o episdio e pensado, inclusive, em preparar sua aposentadoria. 
     Quando Cezar Peluso se aposentou, Palocci e outros padrinhos de Zavaski voltaram  carga - entre eles o ex-deputado Sigmaringa Seixas e o ex-ministro Nelson Jobim, ambos prximos de Lula e do mensaleiro Jos Dirceu. Escalado para comandar a misso, Sigmaringa foi ao Instituto Lula, em So Paulo, tratar pessoalmente da indicao com o ex-presidente. Lula soube da escolha de Dilma antes de ela ser divulgada. O julgamento do mensalo pode ser reaberto caso o STF acolha os chamados "embargos infringentes". Se isso ocorrer, basta que Zavascki adira  tese da defesa para reduzir a pena de doze rus, entre eles Dirceu e Joo Paulo Cunha, que se livrariam da priso em regime fechado. At hoje, Zavascki s se manifestou publicamente sobre um ponto abordado no processo  mesmo assim, muito antes de ele existir. 
     O ministro disse publicamente que cabe ao Congresso, e no ao Supremo, cassar o mandato de parlamentares condenados em aes criminais, tese que foi derrotada no plenrio da corte. Outro ponto de contato com a causa mensaleira decorre de uma relao pessoal. Zavascki  amigo do advogado Eduardo Ferro, que defendeu os ex-deputados Pedro Corra e Jos Janene, j falecido, no processo. O ministro costuma frequentar o "costelo", um evento que Ferro organiza em sua casa, em dias de jogo de futebol na TV, e do qual tambm participam Sigmaringa e Jobim. Quando est entre amigos ou familiares, o gremista Zavascki abandona o lado sisudo e se permite fazer piadas, contar causos e at beber umas taas de vinho. Descendente de italianos e poloneses, nascido em Santa Catarina e pai de trs filhos,  esse magistrado tcnico, reservado e com fama de blindado a presses externas que sacramentar o eplogo do mensalo. Mais do que a dosimetria das penas dos condenados, est sob a responsabilidade direta de Zavascki a credibilidade da Justia brasileira  e, em consequncia, a capacidade das instituies para frear os arroubos autoritrios dos radicais do PT. 
COLABOROU NATHALIA WATKINS

A LEI EM PTpolis
No mundo dos petistas bolivarianos, no h lugar para instituies independentes. Ou elas servem o partido ou precisam ser controladas.

MINISTRIO PBLICO
Os procuradores devem ser usados como braos do partido. Alguns se prestam bovinamente ao papel, por convico ideolgica ou interesse. Como a maioria dos procuradores  incorruptvel e apura os desmandos dos petistas, estes defendem a aprovao de uma proposta de emenda constitucional que tire do Ministrio Pblico o poder de investigao.

IMPRENSA
Os jornalistas investigativos so bons apenas para denunciar malfeitos dos inimigos polticos dos bolivarianos. Quando estes  que so o alvo das investigaes, a imprensa automaticamente passa a ser "inimiga", "manipuladora", "burguesa". Como eles no conseguem comprar a conscincia de todos os jornalistas, a ordem  censurar, amordaar, vilipendiar e difamar a imprensa independente.

JUSTIA
O Supremo Tribunal Federal e, de resto, todas as instncias da Justia do pas precisam ser infiltrados com juzes comprometidos com o partido. Quando nem isso resolve, manda a cartilha bolivariana que a Justia seja amordaada.

CONGRESSO
 outra instncia institucional que, na viso dos radicais, serve apenas para dar ares de normalidade  ditadura do partido. Para isso, vale tudo: comprar lealdades e financiar campanhas de aliados  justamente o que deu origem ao mensalo. Agora querem implantar meios mais eficientes de controle: o financiamento pblico de campanha (como se estivesse sobrando dinheiro para a sade e a educao no Brasil) e a escolha dos candidatos em listas fechadas ditadas pela cpula dos partidos.

O MUNDO APLAUDIU
A condenao  priso dos rus do mensalo foi saudada como um grande passo civilizatrio dado pelo Brasil. Um retrocesso seria chocante.

" uma deciso pioneira que pode reformar a cultura de corrupo perniciosamente enraizada na poltica brasileira." - TIME 10 de outubro de 2012.
"O Supremo Tribunal Federal mudou as regras da poltica brasileira ao tornar a prtica da corrupo mais arriscada."  The Economist 29 de setembro de 2012.
"...um raro avano na prestao de contas dos polticos e um marco crucial da independncia da Justia brasileira."  The New York Times 9 de outubro de 2012.
"...sinal de sade poltica em um pas onde o servio pblico h muito foi desfigurado pela corrupo e pela impunidade."  AP 2 de agosto de 2012.
"Que os condenados cumpram pena na priso  um grande avano
Que os condenados cumpram pena na priso  um grande avano do primado da lei e do respeito s instituies no Brasil."  Financial Times 13 de novembro de 2012.
"...foi o teste definitivo da capacidade do Brasil de responsabilizar seus polticos por corrupo."  BBC 17 de dezembro de 2012.
"Cansados de dcadas de escndalos nos quais os malfeitores pareciam agir com impunidade, os brasileiros esto de repente tendo a ousadia de esperar que a antiga prtica de negociatas no pas pode finalmente estar mudando.  The Washington Post 30 de outubro de 2012.
"...a condenao no foi levada a cabo pela oposio, mas por magistrados amigos de Lula... como se houvesse se tratado de uma catarse tica levada a cabo internamente por simpatizantes do partido condenado."  El Pas 10 de outubro de 2012.

O ROTEIRO DA IMPUNIDADE
Condenados a quase 270 anos de priso, os mensaleiros apostam que conseguiro escapar da cadeia. J contariam com a simpatia de quatro dos dez ministros do STF. Precisariam apenas de mais um voto  o de Teori Zavascki.

Nesta semana, acaba o prazo para que as defesas recorram das penas impostas. Os advogados dos mensaleiros tentaro recursos de dois tipos:
O primeiro deles se chama "embargos de declarao" e serve para questionar pontos obscuros, omisses e contradies que constariam da deciso final. 
- A jurisprudncia ensina que  praticamente impossvel reduzir as penas a partir dos embargos de declarao.
     
O segundo tipo de recurso so os "embargos infringentes", que podem ser apresentados quando o condenado tiver conquistado pelo menos quatro votos favorveis  sua absolvio. 
- Aceitos, na prtica, eles reabrem o julgamento
- Juristas sustentam que a Constituio de 1988 e uma lei de 1990 acabaram com a figura dos embargos infringentes nos tribunais superiores
- Os ministros do STR porm, esto divididos sobre a admissibilidade, que pode levar  reduo das penas impostas a doze rus
- Entre os beneficirios dessa reviravolta estariam o ex-ministro Jos Dirceu, o ex-tesoureiro Delbio Soares e o deputado Joo Paulo Cunha, que ficariam obrigados a passar apenas as noites na cadeia.

VAI CHEGAR, EST CHEGANDO...
     O PT tem um modos operandi bastante conhecido: a escumalha do partido  sempre usada para executar as tarefas mais perversas. At a manh de quarta-feira passada, o deputado Nazareno Fonteles, do Piau, exercia despercebido seu terceiro mandato na Cmara. Suplente, chamara ateno sobre sua existncia uma nica vez, quando props um projeto que estabelecia um limite mximo de consumo para cada brasileiro. Traduzindo: uma lei que determinaria quanto e em que cada cidado poderia gastar seu dinheiro. O que sobrasse seria confiscado para uma tal "poupana fraterna". A sandice no prosperou  ao menos por enquanto. Mas o nobre parlamentar tev outra ideia brilhante. Catlico adepto do sincretismo da religio com o marxismo, ele no gostou da deciso do Supremo Tribunal Federal que liberou a realizao de pesquisas com o uso de clulas tronco embrionrias. "Sou a favor do direito  vida. Um dia fui um embrio. No posso aceitar que se mate", disse a VEJA. Em retaliao, ele decidiu apresentar o projeto que restringe os poderes da corte.  
     Pelo Congresso tramitam milhares de propostas absurdas que no so levadas a srio. A de Nazareno Fonteles prosperou com o incentivo e entusiasmo de gente muito conhecida. Em novembro passado, na reta final do julgamento do mensalo, o deputado afirmou que nem Cristo aceitaria o que estava acontecendo no Supremo: "Cristo no aceitou que juzes apedrejassem a pecadora que havia cometido adultrio. Porque eles estavam mais sujos do que ela". Na semana passada, Fonteles recebeu o apoio sorrateiro dos pecadores condenados Jos Genoino e Joo Paulo Cunha, ambos ainda exercendo seus mandatos de deputado federal, para atirar pedras no STF. Na surdina, a trinca petista conduziu a aprovao do projeto na Comisso de Constituio e Justia. Tudo planejado, posto em prtica para tentar mais uma vez intimidar os ministros da corte que se preparam para analisar os recursos finais sobre a condenao da quadrilha. A certa altura da sesso, diante da ansiedade dos colegas para votar, Genoino tranquilizava: "Vai chegar!...". A hora est chegando.
ADRIANO CEOLIN

AQUI NO - Apesar das boas relaes, a presidente Dilma Rousseff mantm uma prudente distncia das ideias bolivarianas da presidente Cristina Kirchner e de outros ditadores sul-americanos.

PESO NOS OMBROS - O ministro Teori Zavascki, cuja deciso pode ser um marco  d justia ou da impunidade.

POR QUE? - Lula e os ex-ministros Antonio Palocci e Nelson Jobim: monitorando e participando da escolha dos magistrados do Supremo.

A aprovao dessa medida fragilizar a democracia brasileira.  JOAQUIM BARBOSA, presidente do Supremo.

"Esse ato  uma retaliao absurda contra a Justia e um gravssimo atentado  democracia." - GILMAR MENDES, ministro do Supremo.


2. A LEI PRECISA SER RAZOVEL
O novo presidente do TST defende uma legislao adaptada para os empregados domsticos e a imediata regulamentao da greve no servio pblico.

Empossado na presidncia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no ltimo dia 5 de maro, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, como todo bom mineiro, tem fala mansa e uma prosa caracterizada pela prudncia. Nada que o impea de ter opinies claras sobre temas espinhosos. Patro de quatro empregados domsticos, ele defende a ideia de que o Congresso reduza o peso dos encargos incidentes sobre esses trabalhadores, sob pena de jog-los na informalidade. Com a autoridade de quem j aderiu a paralisaes como professor universitrio, refora o coro pela regulamentao imediata do direito a greve no funcionalismo pblico. "Aqueles que so agentes polticos, como magistrados, legisladores e policiais, no podemos entrar em greve", diz. Em entrevista ao editor Daniel Pereira, Reis de Paula tambm classifica de catastrfica a possibilidade de reviso das penas do mensalo e de constrangedor o rito de indicao de ministros para os tribunais superiores.

O Congresso acertou ao aprovar a PEC das Domsticas e j discutir a regulamentao dos novos direitos? 
A PEC  correta. Por que as domsticas tinham menos direitos do que os demais trabalhadores? Isso era reminiscncia do tempo da escravido, quando quem cuidava da cozinha, da criao dos meninos, eram os escravos. A PEC  quase que a reafirmao da cidadania, ao alcanar o trabalho em toda a sua amplitude. Agora, sobre a regulamentao, lembro que o trabalho domstico no visa ao lucro e que a nossa legislao se refere as atividades empresariais, industriais e comerciais, que visam justamente ao lucro. A pergunta que fao  a seguinte: posso pegar todos os direitos de uma legislao e colocar na outra? Acho que  possvel adaptarmos as novas regras  realidade do trabalhador domstico. 

Adaptar, no caso,  tornar menos oneroso o custo do trabalhador domstico para o empregador? 
De certa forma, , porque o empregador domstico no pode ter  as mesmas obrigaes do empregador de uma indstria, de uma empresa. Os encargos dele podem ser reduzidos. Antes da PEC, o recolhimento do FGTS dos empregados domsticos era facultativo, mas agora  obrigatrio. O FGTS, na dispensa sem justa causa, tem multa de 40%, segundo a Constituio. Essa multa pode ou no ser aplicada aos domsticos? Eu no gosto de avanar o sinal. Primeiro, porque essa questo pode ser submetida ao tribunal. Segundo, porque cabe ao Congresso discutir a matria. Mas no posso deixar de reconhecer um fato: o Legislativo, no caso do trabalhador domstico, tem de ter cuidado para no onerar muito o empregador, sobretudo em relao as obrigaes tributrias. A lei que no  razovel no pega  e, quando no pega, joga a maior parte dos trabalhadores na informalidade. 

Os empresrios reclamam muito do custo do trabalhador no pas.  uma queixa pertinente? 
O problema, no Brasil,  que se joga em cima do trabalhador um custo que  da tributao sobre a folha. A forma de tributar  que deveria ser revista. Para a empresa, como resultado final, a folha de pagamento sai mesmo cara, mas o trabalhador s custa doze salrios, o dcimo terceiro e as frias. O resto  pago ao governo. Ou seja: aproveita-se um fato, que  o trabalho, e sobre ele se jogam varias incidncias para haver arrecadao. O trabalhador brasileiro  mera ocasio para outros, os governantes, receberem. 

A CLT completar setenta anos nesta semana. Ela precisa ser revisada? 
A CLT tem de ser repensada e atualizada continuamente. Ela tem o pecado, comum a quase toda a nossa legislao, de ser muito detalhista. Isso fossiliza a legislao e limita o mbito de negociao. Nosso legislador parece que tem receio de estabelecer normas mais genricas e permitir aos juzes a interpretao e o ajuste, o que tumultua a relao, porque os fatos so muito dinmicos. Por exemplo: a CLT diz que no pode haver um fracionamento das frias em perodo inferior a dez dias corridos. Por que no pode ser diferente? s vezes, interessa ao trabalhador fracionar mais. Deveramos abrir campo para mais negociao em determinadas matrias. A

 negociao pressupe um equilbrio entre as partes, e para ter equilbrio  necessrio ter sindicatos fortes, no? 
 lgico. No h outra opo. Os sindicatos se afastaram um pouco da base, daqueles que esto no cho da fbrica, e quiseram partilhar de certa forma do poder. Isso  um negcio complicado. Hoje, eles tm o seu rendimento garantido atravs da contribuio sindical compulsria. Acho que essa contribuio deve ser repensada. Alis, a reforma sindical deveria anteceder a reforma de natureza trabalhista.  medida que houvesse a reforma sindical, e os sindicatos passassem a ter representatividade, legitimidade, eles poderiam atuar numa nova legislao trabalhista. 

Qual a opinio do senhor a respeito da greve no funcionalismo? 
Acho que aqueles que so agentes polticos, como magistrados, legisladores e policiais, no podemos entrar em greve. O agente poltico  o estado, e o estado no pode entrar em greve. Outra coisa so os servios essenciais. Nos servios essenciais, voc no pode parar completamente, porque no h direito absoluto, e o interesse pblico prevalece sobre o interesse privado. Mais do que nunca tem de se caminhar para a regulamentao do direito a greve no setor pblico, que est previsto na Constituio e numa conveno da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) promulgada agora em maro pela presidente da Repblica. Afinal, voc dizer ao servidor que ele tem um direito e depois no regulamentar esse direito  muito ruim. Isso no  rigorosamente democrtico. 

2012 foi um ano de celebrao da Justia por causa do julgamento do mensalo. Esse julgamento teve algum reflexo na Justia do Trabalho? 
Teve reflexo na Justia brasileira toda, porque, quando um processo corre contra pessoas que esto no poder e se chega ao final com a condenao de vrias delas, isso gera credibilidade em todo o poder. Acho que a Justia do Trabalho tem credibilidade perante a sociedade, porque  uma Justia clere. Agora, ns temos gargalos. Voc decide, vai para a fase de execuo, e a tudo se torna difcil, porque voltam os recursos. 

No caso do mensalo, est acontecendo a mesma coisa... 
Para voc ver... E ainda h ameaas, uma possibilidade de, atravs de embargos infringentes, haver uma reviso das penas. Acho que uma reverso das decises teria um efeito catastrfico com relao  credibilidade do Poder Judicirio. Seria um retrocesso. O fato julgado  o mesmo. A interpretao vai se alterar ao longo do tempo? Pode-se levantar a questo da inconsistncia dos julgamentos do Poder Judicirio, o que seria muito ruim. 

O modelo de indicao de ministros para o STF merece ser revisto? 
O sistema de indicao de ministros para o STF deveria ser repensado. No quero afastar o poder do presidente da Repblica, mas podemos colocar alguns limites para a escolha. O presidente poderia trabalhar com nomes apresentados pelo prprio STF, com uma lista, como acontece em outros tribunais superiores. Isso daria um carter mais participativo e reduziria o aspecto subjetivo da nomeao. 

O candidato  vaga acaba sendo obrigado a fazer poltica? 
Isso  um negcio danado. Eu sou de carreira. Quando fui para o TRT, me colocaram numa lista de merecimento. Eu, para ser nomeado, tive de visitar pessoas para me apoiarem, governador de estado, deputado. Para o TST, tambm me colocaram numa lista. Eram quatro nomes para duas vagas. Eu tive de visitar de novo, pedir a governador.  um negcio bastante constrangedor. Mas eu nunca fiz negcio para assumir qualquer vaga. 

